AREsp 2794685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (acusação de ausência de comprovação de hipossuficiência e inércia na juntada de documentos), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Alexandre da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Preclusão
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Preclusão

Case Brief

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Parties

Alexandre da Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que indeferiu gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência e consequências da não juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (acusação de ausência de comprovação de hipossuficiência e inércia na juntada de documentos), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.