REsp 2208991 - DECISAO

REsp 2208991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência decorre automaticamente da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) e, uma vez deferida, a gratuidade prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de modo que sua repetição no dispositivo não é necessária.

Parties
Embargante: BIANCA ALENCAR DE VASCONCELOS; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: IPÊ EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Efeitos Ex Lege
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Efeitos Ex Lege

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Parties

BIANCA ALENCAR DE VASCONCELOS

Embargante

UNIÃO

Impugnante

IPÊ EDUCACIONAL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência no dispositivo da decisão
  2. 2 Alcance da gratuidade de justiça para todas as instâncias e atos do processo e efeito ex lege do art. 98, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência decorre automaticamente da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) e, uma vez deferida, a gratuidade prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de modo que sua repetição no dispositivo não é necessária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.