AREsp 2924382 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, verificou ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se também a presunção relativa da declaração de pobreza (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça mediante elementos nos autos que evidenciem ausência dos requisitos legais
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, verificou ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se também a presunção relativa da declaração de pobreza (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento da taxa judiciária e custas no importe de 15 UFESP