REsp 2138139 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 alcança apenas o segurado e não se estende ao advogado; assim, recursos que tratem exclusivamente da fixação de honorários de sucumbência estão sujeitos ao preparo recursal.
- Parties
- Agravante: João Francisco Magalhães Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/1991, Súmula 110/stj
Case Brief
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Parties
João Francisco Magalhães Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 ao advogado
- 2 Alcance da gratuidade de justiça em recursos que versam sobre honorários de sucumbência
- 3 Incidência de súmulas do STJ quanto à isenção de custas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 alcança apenas o segurado e não se estende ao advogado; assim, recursos que tratem exclusivamente da fixação de honorários de sucumbência estão sujeitos ao preparo recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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