AREsp 2437841 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7) e porque o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos diante da existência de imóvel avaliado e do capital social, afastando a alegação de miserabilidade.

Parties
Agravante: SUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos (miserabilidade)
  3. 3 Limites do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7) e porque o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos diante da existência de imóvel avaliado e do capital social, afastando a alegação de miserabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno