AREsp 2922185 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
2. 2 Necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC)
3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado de origem que dependa de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a revisão do juízo de origem dependa de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o indeferimento da gratuidade a pessoa jurídica requer prévia intimação para juntada de documentos aptos a comprovar hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para que tal intimação ocorra e seja proferido novo julgamento sobre a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação prévia dos ora agravantes, oportunizando a comprovação da situação de hipossuficiência, procedendo a novo julgamento quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
• Intimem-se.