AREsp 2904816 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado com base no conjunto fático-probatório; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DEMOCRITO DE CAMPOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEMOCRITO DE CAMPOS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado com base no conjunto fático-probatório; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.