AREsp 2936991 - DECISAO

AREsp 2936991 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o pedido de gratuidade foi formulado apenas nas razões recursais, caracterizando inovação recursal que impede o conhecimento do recurso pelo tribunal de origem; além disso, a pretensão de conferir efeitos retroativos à gratuidade implicaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta que a concessão da gratuidade produz efeitos prospectivos (ex nunc).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Efeitos Da Concessão De Gratuidade (ex Nunc Vs Retroativos), Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Apelação Cível Gratuidade De Justiça Inovação Recursal Efeitos Da Concessão De Gratuidade (ex Nunc Vs Retroativos) Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de gratuidade de justiça formulado apenas em sede recursal (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de postulação da gratuidade a qualquer tempo (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Efeito temporal da concessão da gratuidade (prospectivo/ex nunc versus retroativo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o pedido de gratuidade foi formulado apenas nas razões recursais, caracterizando inovação recursal que impede o conhecimento do recurso pelo tribunal de origem; além disso, a pretensão de conferir efeitos retroativos à gratuidade implicaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta que a concessão da gratuidade produz efeitos prospectivos (ex nunc).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.