REsp 2043282 - ACORDAO

REsp 2043282 - ACORDAO

Parties
Recorrente: RENATA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrente: STEPHAN KOPP; Agravante/recorrida: FLECHA INDUSTRIAL LTDA. (EVOLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Intempestividade De Recurso Especial Adesivo, Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição/aluguéis, Posse E Esbulho
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Intempestividade De Recurso Especial Adesivo Rescisão Contratual Indenização Por Fruição/aluguéis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

STEPHAN KOPP

Recorrente

FLECHA INDUSTRIAL LTDA. (EVOLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.)

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance do §5º do art.98 do CPC quanto à gratuidade