AREsp 3024183 - DECISAO

AREsp 3024183 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por entender, com base no conjunto fático-probatório, que a hipossuficiência não foi comprovada; a revisão dessa conclusão pelo STJ demandaria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Paola Favareto Moino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Paola Favareto Moino

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por entender, com base no conjunto fático-probatório, que a hipossuficiência não foi comprovada; a revisão dessa conclusão pelo STJ demandaria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.