AREsp 2785286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão da instância de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não desconstituindo os argumentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA MONTEIRO SPROCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA MONTEIRO SPROCATTI

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se, diante da necessidade de reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão da instância de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não desconstituindo os argumentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.