AREsp 2886119 - DECISAO

AREsp 2886119 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou de forma objetiva a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, integrando grupo econômico com existência de ativos relevantes, razão pela qual não se concede a gratuidade; além disso, alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Autor: B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Preparo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova objetiva da insuficiência financeira por pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou de forma objetiva a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, integrando grupo econômico com existência de ativos relevantes, razão pela qual não se concede a gratuidade; além disso, alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção
  • Não majorar os honorários, por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC