AREsp 2765306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à gratuidade de justiça não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e porque as razões recursais são deficientes quanto à tese fundada no art. 1.007, § 4º, do CPC, que não tem normatividade suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão de não conhecimento por deserção e afastada, por ora, a aplicação de multa.

Parties
Agravante: JACI PENA AMANAJÁS; Agravante: OUTRA; Agravante: MARIA NEUMA SILVA AMANAJÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Preparo Recursal, Deserção, Fundamentação Insuficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Por Agravamento/ Litigância De Má Fé
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Preparo Recursal Deserção Fundamentação Insuficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACI PENA AMANAJÁS

Agravante

OUTRA

Agravante

MARIA NEUMA SILVA AMANAJÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria sobre gratuidade de justiça (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à tese fundada no art. 1.007, § 4º, CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 Tempestividade do recolhimento do preparo e termo inicial para contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à gratuidade de justiça não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e porque as razões recursais são deficientes quanto à tese fundada no art. 1.007, § 4º, do CPC, que não tem normatividade suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão de não conhecimento por deserção e afastada, por ora, a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada