AREsp 3028460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (rendimentos mensais superiores a nove mil reais e recebimento de pensão alimentícia de três salários mínimos), afastou a hipossuficiência; a presunção de pobreza é relativa e cabia à agravante comprovar a necessidade; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: Edneia Silva Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj), Acesso À Justiça
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj) Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Edneia Silva Santos Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LXXIV e XXXV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos que infirmam a hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (rendimentos mensais superiores a nove mil reais e recebimento de pensão alimentícia de três salários mínimos), afastou a hipossuficiência; a presunção de pobreza é relativa e cabia à agravante comprovar a necessidade; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.