REsp 2199559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que as agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua incapacidade financeira; a apreciação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIZA CRISTINA MIELI BARBOSA BOTELHO DE OLIVEIRA; Agravante: WANIA LUCIA MIELI BARBOSA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Liquidação De Sentença, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Ação De Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ELIZA CRISTINA MIELI BARBOSA BOTELHO DE OLIVEIRA

Agravante

WANIA LUCIA MIELI BARBOSA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de Justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que as agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua incapacidade financeira; a apreciação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial