AREsp 2959957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a hipossuficiência; a matéria constitucional é incabível no STJ; a reforma exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO ASSIS DA SILVA (TIAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TIAGO ASSIS DA SILVA (TIAGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência para pessoa física
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a hipossuficiência; a matéria constitucional é incabível no STJ; a reforma exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial