AREsp 2891784 - DECISAO

AREsp 2891784 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.178, com aplicação das consequências processuais previstas no art. 1.040, I e II, do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; reapreciação pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1.178), Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1.178) Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)
  2. 2 Dever de sobrestamento e retorno dos autos ao juízo de origem em razão da afetação do Tema 1.178

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.178, com aplicação das consequências processuais previstas no art. 1.040, I e II, do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; reapreciação pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 121/124.
  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.178).