AREsp 2901030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reforma quanto à gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se também inovação recursal quanto à prevenção e afastou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Prevenção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Prevenção +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a análise da gratuidade de justiça demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reforma quanto à gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se também inovação recursal quanto à prevenção e afastou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.