AREsp 2832895 - ACORDAO

AREsp 2832895 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório acerca da condição de hipossuficiência do recorrido, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa De Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório acerca da condição de hipossuficiência do recorrido, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.