AREsp 2635389 - ACORDAO

AREsp 2635389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJSP) decidiu de forma fundamentada sobre a matéria, os agravantes não comprovaram a hipossuficiência alegada (documentos insuficientes) e a alteração das conclusões exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Parties
Agravante: EDNA MITIE ODA ALMEIDA; Agravante: ALICE YOKO SUMIDA; Agravante: EDUARDO YOSHIO ODA; Agravante: OSCAR MASSAO ODA; Agravante: SÉRGIA HIDEKO ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Terceiros, Súmula 7 Do STJ, Tutela Cautelar Antecedente, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Terceiros Súmula 7 Do STJ Tutela Cautelar Antecedente Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA MITIE ODA ALMEIDA

Agravante

ALICE YOKO SUMIDA

Agravante

EDUARDO YOSHIO ODA

Agravante

OSCAR MASSAO ODA

Agravante

SÉRGIA HIDEKO ODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJSP) decidiu de forma fundamentada sobre a matéria, os agravantes não comprovaram a hipossuficiência alegada (documentos insuficientes) e a alteração das conclusões exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência