AREsp 2988695 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo provas que justificaram a concessão da gratuidade de justiça à agravada; a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais previstos (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: Cruz Vermelha Brasileira/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Ação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Cruz Vermelha Brasileira/RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (art. 98 do CPC; Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo provas que justificaram a concessão da gratuidade de justiça à agravada; a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais previstos (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.