AREsp 2968151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não comprovou que a solução da controvérsia independe do revolvimento de fatos e provas, o que impede afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: PORA PARTICIPACOES LTDA; Agravante: TRANSPORTES E FRETAMENTO MARACAJU LTDA; Agravante: ERCY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Ação Monitória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Ação Monitória

Case Brief

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Parties

PORA PARTICIPACOES LTDA

Autor

TRANSPORTES E FRETAMENTO MARACAJU LTDA

Agravante

ERCY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para a solução da controvérsia
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não comprovou que a solução da controvérsia independe do revolvimento de fatos e provas, o que impede afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.