AREsp 2741136 - DECISAO

AREsp 2741136 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a controvérsia sobre gratuidade de justiça envolvendo pessoa jurídica depende de prova e de análise de legislação infraconstitucional e de fatos, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, o que impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, e, quanto às demais alegações, do art. 1.030, V, do CPC, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Aplicação De Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Negativa do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição (Temas 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a controvérsia sobre gratuidade de justiça envolvendo pessoa jurídica depende de prova e de análise de legislação infraconstitucional e de fatos, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, o que impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, e, quanto às demais alegações, do art. 1.030, V, do CPC, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.