REsp 2138333 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou corretamente o entendimento de que a revogação da gratuidade de justiça depende de prévia intimação e de avaliação concreta da situação econômica e que a mera expectativa de crédito futuro em execução não autoriza, por si só, a revogação; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Revogação Da Gratuidade De Justiça Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação da gratuidade de justiça sem prévia intimação da parte beneficiária
  2. 2 Possibilidade de considerar crédito futuro (valores a receber em execução) para revogar a gratuidade de justiça
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da revogação da gratuidade e dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou corretamente o entendimento de que a revogação da gratuidade de justiça depende de prévia intimação e de avaliação concreta da situação econômica e que a mera expectativa de crédito futuro em execução não autoriza, por si só, a revogação; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se