AREsp 2902894 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a deserção do recurso por entender que o agravante não comprovou a hipossuficiência econômica nem juntou a documentação solicitada, e que a revisão do acórdão para reconhecer a condição econômico-financeira exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; após intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, a falta de comprovação ou de pagamento torna o recurso deserto.

Parties
Agravante: ANTONIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.007, §2º Do CPC, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Preparo Recursal Súmula 7/stj Art. 1.007, §2º Do CPC Art. 1.007, §6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTONIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo no prazo assinalado
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter relevado a deserção com fundamento no art. 1.007, §6º, do CPC ante pagamento do preparo antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção do recurso por entender que o agravante não comprovou a hipossuficiência econômica nem juntou a documentação solicitada, e que a revisão do acórdão para reconhecer a condição econômico-financeira exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; após intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, a falta de comprovação ou de pagamento torna o recurso deserto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso e o indeferimento da gratuidade de justiça.