AREsp 2902958 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (idoneidade e suficiência das DCTFs, necessidade de outros documentos, efetiva inatividade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (ausência de IRPJ, balanços/DRE, extratos e registro de atividade na JUCESP), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem demonstração de superação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Admissibilidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (idoneidade e suficiência das DCTFs, necessidade de outros documentos, efetiva inatividade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (ausência de IRPJ, balanços/DRE, extratos e registro de atividade na JUCESP), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem demonstração de superação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais