REsp 2176522 - DECISAO

REsp 2176522 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que configura negativa de prestação jurisdicional parcial; por esse vício anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida (contagem do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Tributário Gratuidade De Justiça Prescrição Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Réus

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil
  2. 2 prescrição da ação de ressarcimento ao erário e aplicação do prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e requisitos do art. 98 do CPC e §2º do art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que configura negativa de prestação jurisdicional parcial; por esse vício anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida (contagem do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil).

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida quanto à contagem do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil