REsp 2221657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito à gratuidade é pessoal, o recurso versava exclusivamente sobre honorários de sucumbência e o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a hipossuficiência do advogado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, a dispensa de adiantamento prevista no art. 82, § 3º do CPC não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: RODRIGO AZZOLINO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Preparo E Custas, Deserção, Súmulas 187/stj E 281/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Preparo E Custas Deserção Súmulas 187/stj E 281/stf

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Parties

RODRIGO AZZOLINO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pessoalidade do direito à gratuidade da justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito à gratuidade é pessoal, o recurso versava exclusivamente sobre honorários de sucumbência e o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a hipossuficiência do advogado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, a dispensa de adiantamento prevista no art. 82, § 3º do CPC não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso por deserção.