AREsp 2967637 - DECISAO

AREsp 2967637 - DECISAO

Como a decisão de 07/11/2023 foi mero despacho de impulso processual e apenas a decisão de 15/07/2024 examinou o mérito do pedido de gratuidade após juntada de documentos, o prazo recursal deve contar desta última; assim, o agravo de instrumento foi tempestivo e o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: JOVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Tempestividade Recursal, Despacho De Mero Expediente, Contagem De Prazo Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Tempestividade Recursal Despacho De Mero Expediente Contagem De Prazo Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Caracterização de despacho de mero expediente e seus efeitos recursais
  3. 3 Termo inicial do prazo recursal para agravo de instrumento quando há decisão superveniente que analisa o pedido

Ratio Decidendi

Como a decisão de 07/11/2023 foi mero despacho de impulso processual e apenas a decisão de 15/07/2024 examinou o mérito do pedido de gratuidade após juntada de documentos, o prazo recursal deve contar desta última; assim, o agravo de instrumento foi tempestivo e o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito