AREsp 2828330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre a condição econômico-financeira dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face da ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta foi mantida.

Parties
Agravante/executado: BRUNO VICCARI JORGE; Agravante/executado: LUAN VICCARI JORGE; Executado: IDELZUITH SILVEIRA GADELHA JORGE; Exequente: MIKAEL DJANIAN; Exequente: ZARUHI AYVAZYAN DJANIAN; Exequente/advogado: MAURO FERRARIS CORDEIRO; Exequente/advogado: KEVORK DJANIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revogação De Ofício Da Gratuidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Revogação De Ofício Da Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO VICCARI JORGE

Agravante/executado

LUAN VICCARI JORGE

Agravante/executado

IDELZUITH SILVEIRA GADELHA JORGE

Executado

MIKAEL DJANIAN

Exequente

ZARUHI AYVAZYAN DJANIAN

Exequente

MAURO FERRARIS CORDEIRO

Exequente/advogado

KEVORK DJANIAN

Exequente/advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento ou revogação de ofício da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência do art. 98, § 3º, do CPC diante de quantia decorrente de alienação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre a condição econômico-financeira dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face da ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida integralmente a decisão agravada