AREsp 2786872 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame do mérito quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, ausente matéria federal passível de uniformização sem revolvimento de provas, o recurso não conheceu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do mérito do recurso especial quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência e necessidade de comprovação de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame do mérito quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, ausente matéria federal passível de uniformização sem revolvimento de provas, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial