AREsp 3052210 - DECISAO

AREsp 3052210 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem baseou-se em elementos fáticos (declaração de imposto de renda com rendimentos elevados) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, razão por que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Judicial De Suficiência De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Imposto De Renda
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Presunção Judicial De Suficiência De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base em critérios objetivos de renda
  2. 2 Efeito probatório da declaração de imposto de renda em confronto com a declaração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem baseou-se em elementos fáticos (declaração de imposto de renda com rendimentos elevados) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, razão por que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.