REsp 2154644 - ACORDAO

REsp 2154644 - ACORDAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a interpretação pretendida do art. 1.010 do CPC e não foram opostos embargos de declaração), de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: DAMA TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Art. 1.010 Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 282 Do STF Recurso Especial Art. 1.010 Do CPC

Case Brief

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Parties

DAMA TRANSPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em apelação não conhecida
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a interpretação pretendida do art. 1.010 do CPC e não foram opostos embargos de declaração), de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar honorários na presente seara