AREsp 3010412 - DECISAO

AREsp 3010412 - DECISAO

A presunção de pobreza é relativa; a agravante foi intimada a juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de IR e não o fez, circunstância que o Tribunal interpretou como indício de ocultação de bens e rendimentos, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A manutenção do indeferimento não pode ser revista no recurso especial sem reexame de fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido; indeferimento da justiça gratuita mantido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Prova Documental
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante tem direito à justiça gratuita
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência pode ser afastada pela omissão em juntar documentos
  3. 3 Se a revisão da decisão exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A presunção de pobreza é relativa; a agravante foi intimada a juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de IR e não o fez, circunstância que o Tribunal interpretou como indício de ocultação de bens e rendimentos, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A manutenção do indeferimento não pode ser revista no recurso especial sem reexame de fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido; indeferimento da justiça gratuita mantido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
  • Determinar que a recorrente comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não ser conhecido o recurso (arts. 100, par. único; 102; 1.007, §4º, CPC).