AREsp 2110846 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
3. 3 Consequências da inércia na comprovação do direito à gratuidade de justiça (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como o agravo foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou o direito à gratuidade de justiça no prazo assinalado, houve deserção e o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

• Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
• Reconhecida a deserção por inércia na comprovação do direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.