REsp 2230547 - DECISAO

REsp 2230547 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, especialmente tendo em vista que o tribunal local registrou que os agravantes foram intimados a comprovar a hipossuficiência e permaneceram inertes, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Fabiano Roberto Matos do Vale Filho e outras partes; Recorrido: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fabiano Roberto Matos do Vale Filho e outras partes

Recorrente

banco agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, especialmente tendo em vista que o tribunal local registrou que os agravantes foram intimados a comprovar a hipossuficiência e permaneceram inertes, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis