AREsp 3037843 - ACORDAO

O benefício da gratuidade judiciária, embora possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc e não retroage para eximir o pagamento de ônus sucumbenciais anteriormente fixados; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não é conhecido.

Parties: Agravante: CLARISSI ALMEIDA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome: Não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Retroatividade, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Retroatividade Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLARISSI ALMEIDA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

1 Efeito retroativo da gratuidade de justiça
2 Incidência de ônus sucumbenciais anteriores ao deferimento da gratuidade
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido.
Recurso especial não conhecido.