AREsp 3054812 - DECISAO

AREsp 3054812 - DECISAO

Por razões de economia processual e em atenção às regras que disciplinam recursos especiais afetados à Corte Especial (art. 256-L do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, para que, após publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Tema Repetitivo N. 1.178, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Tema Repetitivo N. 1.178 Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais afetados à Corte Especial e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção às regras que disciplinam recursos especiais afetados à Corte Especial (art. 256-L do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, para que, após publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.