AREsp 3008676 - DECISAO

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Por razões de economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Permanecerão Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Tema Repetitivo, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Tema Repetitivo Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Permanecerão Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito vinculante do acórdão paradigma e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015