AREsp 2974242 - ACORDAO

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A pretensão de revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência, que foi fixada a partir de elementos fático-probatórios (incompatibilidade entre conduta processual e alegada pobreza), exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, amparada no art. 21-E, V, do RISTJ, foi mantida. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Arts. 98 E 99, § 2º, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Intimação Prévia Para Comprovação Da Hipossuficiência, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Art. 21 E, V, Do RISTJ Arts. 98 E 99, § 2º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Intimação Prévia Para Comprovação Da Hipossuficiência Julgamento Monocrático E Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARBOSA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia exige apenas apreciação jurídica dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, afastando a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a presunção relativa da declaração de pobreza impõe intimação prévia para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência, que foi fixada a partir de elementos fático-probatórios (incompatibilidade entre conduta processual e alegada pobreza), exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, amparada no art. 21-E, V, do RISTJ, foi mantida. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ