AREsp 3102769 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da hipossuficiência financeira; não houve omissão ou falta de fundamentação justificando aplicação do art. 1.022 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: LAVANDERIA STATUS LTDA; Recorrente: AUDEYLA FABIANA DE SOUSA DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

LAVANDERIA STATUS LTDA

Recorrente

AUDEYLA FABIANA DE SOUSA DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Alegada omissão ou falta de fundamentação em razão de não análise específica de documentos (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento de argumentos relevantes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da hipossuficiência financeira; não houve omissão ou falta de fundamentação justificando aplicação do art. 1.022 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida