AREsp 3155893 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal para fins de Recurso Especial, não houve prequestionamento da tese sobre a presunção de veracidade pela Corte de origem, e o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANDRE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO ANDRE DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Negativa de concessão de gratuidade de justiça diante de aquisição pretérita de bem de alto valor
- 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
- 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação a princípios
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal para fins de Recurso Especial, não houve prequestionamento da tese sobre a presunção de veracidade pela Corte de origem, e o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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