AREsp 3068155 - DECISAO

AREsp 3068155 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: a discussão sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada ofensa constitucional é matéria para o STF (art. 102, III, CF) e as alegações de negativa de prestação jurisdicional não foram demonstradas de forma clara e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PEDRO MORAIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática De Indeferimento Da Gratuidade Da Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO MORAIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática De Indeferimento Da Gratuidade Da Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Cabimento do recurso especial em matérias que envolvam questão constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: a discussão sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada ofensa constitucional é matéria para o STF (art. 102, III, CF) e as alegações de negativa de prestação jurisdicional não foram demonstradas de forma clara e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.