REsp 1899245 - DECISAO

REsp 1899245 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não houve comprovação nos autos da hipossuficiência do requerente; a declaração de pobreza tem presunção relativa e pode ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado; não foram apresentados elementos novos após o indeferimento inicial que pudessem modificar a decisão, impondo a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmulas 83 E 7/stj, Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmulas 83 E 7/stj Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 necessidade de prova mínima da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve comprovação nos autos da hipossuficiência do requerente; a declaração de pobreza tem presunção relativa e pode ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado; não foram apresentados elementos novos após o indeferimento inicial que pudessem modificar a decisão, impondo a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.