AREsp 1782426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame no STJ e porque a controvérsia sobre a hipossuficiência envolve análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sidney Carlos Lilla; Agravada: UNIVERSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Sidney Carlos Lilla

Agravante

UNIVERSAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça por elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame no STJ e porque a controvérsia sobre a hipossuficiência envolve análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.