AREsp 1660677 - ACORDAO

AREsp 1660677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para reformar a decisão atacada: a matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); eventual omissão não foi objeto de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, aplicou-se a deserção por não recolhimento do preparo quando exigido.

Parties
Agravante: T&D MEDICAMENTOS LTDA. - ME - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Deserção, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Deserção Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T&D MEDICAMENTOS LTDA. - ME - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para reformar a decisão atacada: a matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); eventual omissão não foi objeto de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, aplicou-se a deserção por não recolhimento do preparo quando exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.