REsp 1925445 - DECISAO

REsp 1925445 - DECISAO

Não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência desta Corte estabelece que a exceção do art. 833, §2º do CPC aplica-se apenas às prestações alimentícias, não abrangendo, em tese, os honorários advocatícios, salvo quando, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, a penhora de vencimentos for autorizada preservando-se percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor; por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido quanto à preservação da dignidade e à análise concreta, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos restituídos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Bem De Família, FGTS, Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Bem De Família +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de contas bancárias em virtude de débito referente a honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Interpretação do art. 833, §2º, do CPC quanto à exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência desta Corte estabelece que a exceção do art. 833, §2º do CPC aplica-se apenas às prestações alimentícias, não abrangendo, em tese, os honorários advocatícios, salvo quando, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, a penhora de vencimentos for autorizada preservando-se percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor; por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido quanto à preservação da dignidade e à análise concreta, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos restituídos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Cassado o acórdão recorrido.