AREsp 1833083 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do acervo fático‑probatório relativo à necessidade de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o documento juntado não demonstrou alteração da situação econômico‑financeira do recorrente que justificasse a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO D"AMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO D"AMICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Violação alegada do art. 98 do CPC e do princípio da isonomia processual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do acervo fático‑probatório relativo à necessidade de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o documento juntado não demonstrou alteração da situação econômico‑financeira do recorrente que justificasse a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.