AREsp 1719484 - ACORDAO

AREsp 1719484 - ACORDAO

O acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça à luz dos elementos constantes dos autos e da necessidade de prova mais robusta sobre rendimentos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de matérias constitucionais não serem apreciáveis pelo STJ em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA; AGRAVADO: RENATO ROSSI - ESPÓLIO; Repr. POR: MARCIO D ANDREA ROSSI - INVENTARIANTE; Interes.: JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA FILHO; Interes.: CRISTIANE BARRETO FONSECA ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação De Decisões (art. 489, II, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Fundamentação De Decisões (art. 489, Ii, Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA

AGRAVANTE

RENATO ROSSI - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARCIO D ANDREA ROSSI - INVENTARIANTE

Repr. POR

JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA FILHO

Interes.

CRISTIANE BARRETO FONSECA ANTUNES DE OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Violação do art. 489, II, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão estadual)
  3. 3 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de prova (arts. 98 e 99 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça à luz dos elementos constantes dos autos e da necessidade de prova mais robusta sobre rendimentos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de matérias constitucionais não serem apreciáveis pelo STJ em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem.