AREsp 1812613 - DECISAO

AREsp 1812613 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão de origem não enfrentou os argumentos sobre o art. 99, §2º do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque alterar o ponto relativo à falta de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante/executado: MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA.; Exequente/recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/embargante/executado

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015
  2. 2 Exigência de demonstração da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão de origem não enfrentou os argumentos sobre o art. 99, §2º do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque alterar o ponto relativo à falta de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não majorar honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se